Curso de Direito Constitucional by Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco

Author:Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco
Language: por
Format: epub

4.3. Igualdade de “chances” entre os partidos políticos

O princípio da igualdade entre os partidos políticos é fundamental para a adequada atuação dessas instituições no complexo processo democrático. Impõe-se, por isso, uma neutralidade do Estado em face das instituições partidárias, exigência essa que se revela tão importante quanto difícil de ser implementada109. A importância do princípio da igualdade está em que sem a sua observância não haverá possibilidade de se estabelecer uma concorrência livre e equilibrada entre os partícipes da vida política, o que acabará por comprometer a essência do próprio processo democrático. A dificuldade está tanto nos aspectos jurídicos quanto nos aspectos fáticos. Quanto aos aspectos jurídicos, ela reside na diferenciação acentuada do objeto envolvido como consequência das próprias diferenças de uma sociedade livre e aberta. Daí afirmar Dieter Grimm que a neutralidade estatal deve ser entendida como não influência da desigualdade, o que lhe confere caráter de igualdade formal110. Quanto aos aspectos fáticos, afigura-se inegável que o Estado, que há de conduzir-se com neutralidade em relação aos partidos, é também um Estado partidariamente ocupado111.

O princípio da Chancengleicheit parece ter encontrado sua formulação inicial na República de Weimar, com as obras de Herman Heller (Probleme der Demokratie, I und II, 1931, e Europa und der Faschismus, 1929) e de Carl Schmitt (Der Hüter der Verfassung, 1931, e Legalität und Legitimität, 1932).

Na concepção de Heller, “o Estado de Direito Democrático atual encontra seu fundamento, principalmente, na liberdade e igualdade da propaganda política, devendo assegurar-se a todas as agremiações e partidos igual possibilidade jurídica de lutar pela prevalência de suas ideias e interesses”112. O notável publicista acrescentava que a fórmula técnica para preservar a unidade da formação democrática assenta-se na livre submissão da minoria, à vontade majoritária, isto é, na renúncia das frações minoritárias a uma superação da maioria, mediante o uso da violência. Isso pressupõe a renúncia à opressão da minoria e exige a preservação das perspectivas de ela vir a tornar-se maioria113.

Por seu turno, advertia Carl Schmitt que um procedimento neutro e indiferente da democracia parlamentar poderia dar ensejo à fixação de uma maioria por via da matemática ou da estatística, causando, dessa forma, o próprio esfacelamento do sistema de legalidade. Tal situação somente haveria de ser evitada com a adoção de um princípio consagrador de igualdade de chances para alcançar a maioria, aberto a todas as tendências e movimentos114. E, enfaticamente, asseverava Carl Schmitt:

“Sem este princípio, as matemáticas das maiorias, com sua indiferença diante o conteúdo do resultado, não somente seriam um jogo grotesco e um insolente escárnio de toda a justiça, mas ainda a causa do conceito de legalidade derivado de referidas matemáticas; estas acabariam também com o próprio sistema, desde o instante em que se ganhara a primeira maioria, pois esta primeira maioria se instituiria, em seguida, legalmente como poder permanente. A igualdade de chances aberta a todos não pode separar-se mentalmente do Estado legislativo parlamentar. Referida igualdade permanece como o princípio de justiça e como uma condição vital para a autoconservação”115.

Com impecável lógica, consignava o ilustre

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